- DECRETO MUNICIPAL 016 de 04/03/2021 – Decreta medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, obedecendo Decreto Estadual
- DECRETO MUNICIPAL 015 de 01/03/2021 – Decreta medidas de prevenção ao contágio do Covid-19
- DECRETO MUNICIPAL 014 de 22/02/2021 – Decreta medidas de prevenção ao contágio do Covid-19
- DECRETO MUNICIPAL 011 de 15/02/2021 – Decreta medidas de prevenção ao contágio do Covid-19
- DECRETO MUNICIPAL 008 de 04/02/2021 – Decreta medidas de prevenção ao contágio do Covid-19